qua. nov 30th, 2022

A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Aplicativos de Transporte se reuniu novamente nesta terça-feira, dia 26. Na pauta de trabalho, integrantes da Comissão convocaram Luciana Cecília de Barros Vieira dos Santos, Procuradora Geral do Município e do diretor do Departamento de Transportes Públicos (DTP), Roberto Cimatti, para prestar esclarecimentos sobre o tema.

Entre as questões que foram abordadas pelo vice-presidente da CPI, vereador Marlon Luz, levantou a necessidade de auditoria na UBER para fiscalizar os casos de motoristas de aplicativos que tem o carro apreendido mesmo cadastrados na empresa, porém a mesma não informa a Prefeitura de São Paulo justamente para cometer evasão fiscal.

“Mais uma vez os motoristas de aplicativos são injustiçados quando têm seus carros apreendidos e são obrigados a pagar uma multa no valor de R$5,1 mil reais, além da taxa de pátio e remoção. Tudo porque, as Plataformas não repassaram corretamente os documentos a Prefeitura, ou seja, por uma conduta inadequada das empresas quem paga são os motoristas. Tudo isso, intencionalmente para que as Plataformas não paguem os tributos municipais”, ressaltou o vereador Marlon Luz.

O parlamentar apresentou informações referentes aos casos de motoristas de aplicativos que tiveram os veículos apreendidos e multados por não estarem cadastrados na Prefeitura.

A próxima reunião da CPI está agendada para o dia 9 de novembro, às 11h, com as participações de Luciana Cecília de Barros Vieira dos Santos, Procuradora do Município e Caio Megale – ex secretário da Fazenda.

“É muito importante nós começarmos a ouvir primeiro o poder público, fazermos esse levantamento do pagamento de impostos e do cumprimento das obrigações previstas pelas operadoras de transporte privado, para depois confrontarmos esses dados junto às empresas. Esse é mais um passo. Temos uma série de aspectos que precisamos apurar para chegarmos a um entendimento”, explicou o presidente da CPI, Adilson Amadeu.

O QUE JÁ ACONTECEU NA CPI DOS APPS

– Pelo menos duas empresas de transporte por aplicativos estão operando irregularmente na cidade, sem autorização ou credenciamento como OTTC;

– Há pelo menos 546 mil carros de aplicativos credenciados para rodar pelas ruas da cidade;

– Em 2020, essas empresas pagaram R$ 151 milhões em taxas à gestão da capital paulista. Os valores são pagos à prefeitura na forma de km rodados, como uma contrapartida pelo uso do viário da cidade.

O QUE É A CPI DOS APLICATIVOS

A Comissão Parlamentar de Inquérito conta com sete membros e os trabalhos devem ser realizados em 120 dias, com possibilidade de prorrogação de prazo das investigações.

O objetivo de investigar contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado e das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista, bem como avaliar situações trabalhistas dos colaboradores e o recolhimento de impostos para o município.